Condições e Procedimentos para realizar importações pelo Regime de Santa Catarina:

· A importadora participará da operação como Importadora da mercadoria (Importação por Conta e Ordem de Terceiros).

· Haverá necessidade de firmar um contrato entre a importadora e seus clientes, estabelecendo as responsabilidades e os compromissos de ambas as partes. O contrato é necessário para cumprir as exigências da IN SRF 225.

· Para o cliente usufruir o Regime Especial, é necessário que o desembaraço aduaneiro seja realizado através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados em SC.

· O Regime Especial aplica-se ainda às importações de mercadorias oriundas de países do Mercosul, ainda que a entrada no território nacional ocorra por via terrestre em outro Estado.

Vantagens e benefícios da Importação pelo Estado de Santa Catarina

· Redução da alíquota do ICMS para 12% nas operações interestaduais.
· Desconto sobre o ICMS destacado em Nota Fiscal.
· Prazo para pagamento sem juros do ICMS, minimizando o desencaixe financeiro durante o desembaraço aduaneiro. (sujeito a aprovação de cadastro)
· Aproveitamento imediato do crédito do ICMS destacado na Nota Fiscal.
· Eliminação de controles e arquivos dos processos de importação para o cliente, que receberá a mercadoria já nacionalizada com Nota Fiscal da importadora, caracterizando contabilmente a aquisição de material importado no mercado interno.

Regime de Importação pelo Estado de Santa Catarina

Como acontece em alguns Estados brasileiros, o Governo de Santa Catarina, objetivando a manutenção dos níveis de negócio e emprego neste Estado, concede um benefício fiscal quanto ao recolhimento do ICMS, através do Regime Especial para Importação de Mercadoria para Comercialização. Este Regime Especial concede a redução da alíquota de incidência do ICMS, bem como o seu diferimento, para mercadorias importadas cuja entrada se verifica em portos, aeroportos ou estações aduaneiras no território catarinense. O grau de redução e diferimento do imposto depende do produto a ser importado e da natureza da operação subseqüente à importação. Desta maneira, a Trading pode oferecer a seus clientes um produto competitivo, com redução tributária e conseqüente redução de desembolso final pelo adquirente ou encomendante da mercadoria, tornando a operação de importação por este Estado consideravelmente mais atrativa se comparada a operações sem benefício fiscal.